As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais documentos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Portugal Rural (“Serviço” ou “Loja”) pela Portugal Rural, com sede na Estrada M538 Km 10.7 – Herdade dos Gregos, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 506 731 448, com o capital social de 400.000,00 €, doravante designada Portugal Rural.
O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.ptrural.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).
Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1. O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
2. A INCM pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
3. O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
4. Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.

1. Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos.
2. A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Portugal Rural, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

1. Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
2. O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
3. Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.

1. A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras.
2. Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
3. O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: geral@ptrural.com, dentro do prazo de 24 horas após a Portugal Rural ter recebido a confirmação da encomenda.
4. O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
5. O cliente tem o direito a resolver o contrato, apenas em artigos que não sejam fabricados por encomenda, devolvendo os artigos encomendados, sem necessidade de indicar motivo, num prazo de 14 dias seguidos, a contar de contratação, sem quaisquer custos, sendo reembolsado pela Portugal Rural do valor total despendido, exceto quanto aos valores previstos no número seguinte.
6. Sempre que o cliente solicitar expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa e proceda à resolução do contrato, a referida diferença não será devolvida.
7. O direito à livre resolução poderá ser exercido nos termos previstos no n.º 5, através da devolução física do artigo e do envio para o endereço de email geral@ptrural.com de declaração inequívoca da intenção de devolução na qual se deverá indicar: a identificação do cliente (nome, endereço geográfico e endereço de correio eletrónico); identificação do artigo, número de encomenda, e data da receção do artigo, bem como a assinatura do cliente caso esta declaração seja entregue em suporte de papel.
8. Em alternativa poderá o cliente proceder à comunicação da intenção de devolução do artigo através do preenchimento do formulário disponível aqui.
9. A Portugal Rural suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição. Nas restantes situações eventuais custos da devolução serão suportados pelo cliente.

1. Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónico disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
2. Nos pagamentos efetuados através do sistema de «pagamento de compras» ou «payshop», a Portugal Rural reserva durante 24 horas o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada.
3. O sistema de pagamento «payshop» só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a € 5,00.

1. Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 2 a 5 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
As mesmas seguirão via CTT Expresso (com aviso de reagendamento de entrega).
Não são deixadas no posto de CTT local.
2. Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 7 a 15 dias úteis. As mesmas seguirão via CTT Expresso (com aviso de reagendamento de entrega).
Não são deixadas no posto de CTT local.
3. As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
4. Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.

1. A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro alterado pelo Decreto-Lei, n.º 78/2018, de 15 de outubro).
2. O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

1. O registo individual na loja online é efetuado em «Registo».
2. Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
3. O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
4. O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe que deverá ser alterada na primeira utilização.
5. Estes dados são enviados para o e-mail do cliente para permitir a sua confidencialidade, sendo da exclusiva responsabilidade do utente a sua posterior utilização.

1. A Portugal Rural recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), regulamento (EU) 2016/679 e segundo a Politica de Privacidade e Dados Pessoais da Empresa, Conforme anexo I, ao presente termo.
2. Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido através de procedimentos físicos e lógicos, bem como pela aplicação de práticas de segurança de informação inerentes à sua atividade.

1. A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
2. Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Évora, com expressa renúncia a qualquer outro.